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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS)

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Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Vera Cruz, o vereador Carlos apresentou uma proposta de alteração na lei que regulamenta o transporte coletivo no município. Para que essa proposta seja aprovada e se torne lei, é necessário que ela atenda aos quóruns e procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vera Cruz (RS), instituído pela Lei Complementar nº 04, de 10 de abril de 2007, disciplina o regime jurídico dos servidores municipais. Um aspecto fundamental abordado na lei é a distinção entre cargos de provimento efetivo e cargos em comissão. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo, ao tomar posse, adquire um conjunto de direitos e deveres, incluindo a possibilidade de adquirir estabilidade após determinado período de exercício. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para aquisição de estabilidade pelo servidor efetivo.
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS), promulgada em 30 de março de 1990 e revisada em dezembro de 2005, estabelece os alicerces da organização e funcionamento do Poder Público Municipal. O Art. 5º da referida Lei Orgânica detalha as formas pelas quais se expressa a autonomia municipal. Diante disso, identifique a alternativa que lista corretamente todas as formas de expressão da autonomia municipal previstas na Lei Orgânica.
O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar a estrutura administrativa e as competências de seus órgãos. Ao analisar as atribuições municipais, é fundamental distinguir as matérias de interesse estritamente local daquelas que são compartilhadas com outras esferas de governo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência própria do município.
O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. A autonomia municipal se manifesta de diversas formas, garantindo a autogovernança em assuntos de interesse local. Considerando a estrutura de poderes e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de expressão da autonomia municipal.
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