2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Viadutos

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
I. O livre exercício dos poderes constituídos. II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. A improbidade na Administração.

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