2. Questões de Concurso

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De acordo com a referida Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente, ressaltando que somente pela decisão de _______ terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o presidente da Câmara de Vereadores do Município tem direito à verba de:
O Estado do Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores agropecuários do país e com isso requer atenção especial entre a União, o Estado e o Município de Vila Lângaro. De acordo com a referida Lei Orgânica, estabelecendo que cabe a estes fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
Em cumprimento às prerrogativas da Lei Orgânica, a soberania popular municipal será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Iniciativa popular. IV. Assembleia extraordinária.
Quais estão corretas?
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