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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município Quiterianópolis (CE)

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O território do Município de Quiterianópolis pode ser organizado de forma descentralizada para melhor atender às necessidades da população. Segundo a Lei Orgânica municipal, como deve ocorrer a criação, organização ou supressão de distritos?
A Lei Orgânica de Quiterianópolis define os poderes do Município e suas competências. Sobre as competências comuns entre o Município, o Estado e a União, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do ente municipal.
A Lei Orgânica de Quiterianópolis estabelece normas fundamentais sobre a gestão do patrimônio municipal. Considerando as regras para a alienação de bens imóveis, assinale a alternativa que apresenta corretamente o requisito necessário para tal ato.
A Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis estabelece que a Câmara Municipal é composta por representantes eleitos pelo povo. Considerando essa estrutura, qual é a principal função da Câmara Municipal conforme determinado por essa legislação?
Na Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis, é mencionado que a sede do município é a própria cidade de Quiterianópolis. Qual é a implicação dessa disposição em termos de autonomia municipal?
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