Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Posse - GO

Concurso: Prefeitura de Posse - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

(a)

dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.

(b)

dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

(c)

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

(d)

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.