Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Questões

42 Assuntos da Disciplina

Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras Cargos e Remunerações dos seus Servidores
Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará
Lei nº 3.714 de 2003
Lei nº 4.787 de 2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 8.037 de 2014 - Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará
Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Contas do Estado do Pará
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

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