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Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.
Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.
O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.
Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
