2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica Municipal de Portão

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Quanto à assistência social, pode-se afirmar que o Município deve prestar:
l. Assistência ao idoso, visando sua integração na comunidade e ao seu bem-estar. 
Il. A gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessário, à toda a população.
lll. Ajuda às pessoas em estado de abandono e marginalização na sociedade.
Está(ão) CoRRETA(S)
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A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:
l. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
ll. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.
lll. lgualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.
Está(ão) CORRETA(S): 
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Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _____ conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipalvigente?
l. autorização;
ll. doação;
lll. concessão,
lV. permissão. 
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Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários M unicipais:
Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração lndireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente a de Secretário Municipal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele: 
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Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercÍcio de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
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