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27 Questões de concurso encontradas

27 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, referente à Competência Municipal, marque a opção CORRETA sobre as atividades que necessitam de fiscalização.

(a)

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

(b)

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

(c)

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

(d)

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.

(a)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo anulação da venda irregular.

(b)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular.

(c)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular

(d)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

(a)

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

(b)

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.

(c)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

(d)

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

(a)

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

(b)

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(c)

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

(d)

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutura do empreendimento, que compreende, EXCETO:

(a)

Calçamento ou pavimentação de ruas e meio fio.

(b)

Colocação de postes para rede elétrica.

(c)

Implantação de espaços de lazer com reserva de 5% (cinco por cento) destinada à área verde.

(d)

Galerias de águas pluviais.

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