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De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorizações. II. Indicações. III. Requerimentos. IV. Protocolo.
Quais estão INCORRETOS?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:


I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática.

II. Promoção do bem comum de todos os munícipes.

III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática. II. Promoção do bem comum de todos os munícipes. III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?
Em relação à saúde, de acordo com o Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município competirá executar os serviços de, EXCETO: