Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Professor - Ciências
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor - Ciências

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

(a)

Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.

(b)

Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.

(c)

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.

(d)

Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.