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MP
Um indivíduo, aos 17 anos de idade, desferiu um tiro contra outra pessoa, resultando em ferimentos graves. Dias depois, já tendo completado 18 anos, a vítima veio a falecer em decorrência dos ferimentos. Sob a ótica do Direito Penal brasileiro, a prática do crime será considerada ocorrida na data em que o agente praticou a ação, independentemente da data do resultado morte, aplicando-se a lei penal vigente à época da ação.
