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Questões por página:

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa correta.

(a)

Em se tratando de crimes temporários e excepcionais, a nova lei penal mais benéfica deverá ser aplicada retroativamente em benefício do réu, desde que encerrado o período de vigência da norma especial.

(b)

Em se tratando de crimes permanentes, a nova lei penal mais gravosa não poderá retroagir em relação aos fatos já realizados pelo agente; todavia, esta deverá ser utilizada pelo juiz no momento da prolação da sentença, caso se verifique a permanência delitiva após a sua entrada em vigor.

(c)

Segundo dispõe a legislação penal brasileira atualmente em vigor, em obediência ao princípio do ne bis in idem, não se admite que um cidadão brasileiro venha a ser processado novamente no território nacional caso tenha praticado um crime contra o patrimônio da União ou de empresa pública em um país estrangeiro e lá tenha sido absolvido.

(d)

Em se tratando de crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do território nacional, aquele poderá ser punido pela legislação brasileira mesmo que a conduta imputada não seja tipificada como ilícito penal no local dos fatos.

(e)

Segundo estabelece a Constituição Federal, vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores gozam de imunidade penal absoluta por todo e qualquer crime decorrente da manifestação de opiniões, palavras e votos praticado no exercício do mandato eletivo, desde que a realização da conduta delitiva tenha ocorrido nos limites territoriais do estado pelo qual foram eleitos.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(a)

As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.

(b)

A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

(c)

A lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.

(d)

O princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.

(e)

A lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(a)

excepcional.

(b)

temporária.

(c)

corretiva.

(d)

intermediária.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

(a)

resultado e da ação.

(b)

consumação e do resultado.

(c)

atividade e da ubiquidade.

(d)

ubiquidade e da atividade.

(e)

ação e da consumação.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

(a)

resultado e da ação

(b)

consumação e do resultado.

(c)

atividade e da ubiquidade.

(d)

ubiquidade e da atividade.

(e)

ação e da consumação.

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