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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Penal
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
