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A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Sobre a lei penal, tem-se o seguinte: