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Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao
Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:
Analise as afirmações a seguir e marque V
ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie
importante evento internacional esportivo, com
duração de um mês e que ocorrerá nas principais
cidades do país. A previsão é de que venham ao
Brasil para acompanhar o evento mais de 2
milhões de turistas, isso sem considerar o
deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta
do próprio turismo interno brasileiro. À vista
disso e temendo o aumento exagerado da
ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de
conteúdo penal prevendo que, durante o período
de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de
estelionato será de reclusão, de três a nove anos,
sendo que, ao término do período estipulado em
lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente,
isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia
04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime
de estelionato contra Jimmy, turista americano
que visitava Goiânia para acompanhar o evento
esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi
denunciado pelos fatos em 01/11/2022.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar
que
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da
irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como
criminoso é causa
