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Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Penal
Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Penal
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar
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A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
