Questões de Concurso

“Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.

“Verde", porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela".

mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".

“Amarela", ainda que a posterior seja mais benéfica.

“Verde", seja mais benéfica ou mais severa.

No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.