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Concurso:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Disciplina:
Direito Penal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo
princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é
CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Penal
Tratando-se de conflito de leis penais no tempo,
é correto afirmar que:
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em
10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em
vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do
referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima
sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de
obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de
janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Marcelo foi definitivamente condenado à pena de
quatro anos de reclusão pela prática de
determinado crime. Após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, entrou em vigor nova
lei que manteve a conduta como criminosa, mas
reduziu os limites mínimo e máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. Diante desse
cenário, considerando o disposto no Código Penal
sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a
nova legislação
