Questões de Concurso

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Penal

FC90780

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

(b)

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

(c)

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

(d)

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

(e)

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC87992

Dificuldade: Médio

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No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:

(a)

inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da Ubiquidade;

(b)

inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado;

(c)

imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime;

(d)

imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar;

(e)

inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local do crime.

Concurso: TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC85797

Dificuldade: Fácil

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No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

(b)

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

(c)

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

(d)

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

(e)

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC84762

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

(a)

não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.

(b)

aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.

(c)

aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.

(d)

pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.

(e)

não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC83287

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

(a)

A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.

(b)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

(c)

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

(d)

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

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