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Um indivíduo, após ter sido condenado em primeira instância por crime de furto, comete outro delito de roubo antes de a sentença transitar em julgado. O juiz, ao analisar a dosimetria da pena para o crime de roubo, considerou a condenação anterior como circunstância judicial desfavorável, majorando a pena-base.
Um advogado defende um cliente acusado de um crime, alegando que a lei penal que regula a conduta do cliente foi alterada após a prática do ato. Ele argumenta que, segundo o princípio da legalidade, a nova lei deve ser aplicada. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o entendimento sobre a aplicação da lei penal nesse caso?
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