Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598669

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Um advogado defende um cliente acusado de um crime, alegando que a lei penal que regula a conduta do cliente foi alterada após a prática do ato. Ele argumenta que, segundo o princípio da legalidade, a nova lei deve ser aplicada. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o entendimento sobre a aplicação da lei penal nesse caso?

(a)

A nova lei não pode ser aplicada retroativamente se for mais severa, respeitando o princípio da legalidade.

(b)

A lei penal pode ser aplicada retroativamente, independentemente de sua severidade, a favor do réu.

(c)

A aplicação da nova lei é obrigatória, independentemente de sua natureza, pois o princípio da legalidade não faz distinção.

(d)

O princípio da legalidade exige que a lei penal seja sempre aplicada de forma retroativa, mesmo que isso prejudique o réu.

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