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Concurso:
MP
Uma associação de moradores de um bairro periférico busca, por meio de ação judicial, garantir que os cidadãos possam exercer plenamente o direito à moradia digna, previsto na Constituição. Contudo, a ausência de leis e regulamentos específicos que detalhem as políticas públicas de habitação tem inviabilizado a efetivação desse direito pela população. Diante desse cenário, qual instrumento processual constitucional seria o mais adequado para sanar a omissão legislativa e viabilizar o exercício desse direito fundamental?
Concurso:
MP
Um juiz está analisando um caso em que a parte autora busca a tutela provisória de urgência para garantir um direito que acredita estar ameaçado. Para que a tutela seja concedida, quais são os requisitos que devem ser demonstrados pela parte interessada?
