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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.