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Questões por página:
De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.966/2000, assinale a opção correta.
De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.537/1997, assinale a opção correta.
Segundo o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, um Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder
Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :
De acordo com More (2013), qual é o espago de extensão de direfto de fiscalização em uma faixa de transição entre o mar territorial e a zona econdmica exclusiva, situada entre a 12ª e a 24ª milha maritima a partir da linha de base que serve para medir o mar territorial?