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Concurso:
Quadro Complementar
Disciplina:
Direito Marítimo
Quando o disposto na regra 13 do anexo II ( regras para o
controle da poluição por substâncias líquidas nocivas a
granel) da MARPOL permitir a descarga no mar de
resíduos de substâncias da categoria X, Y ou Z, ou
daquelas avaliadas provisoriamente como tais, ou de água
de lastro, de água utilizada na lavagem de tanques ou de
outras misturas contendo tais substâncias, são aplicadas
algumas normas. Com relação a essas normas, pode-se
afirmar que:
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
A NORMAM-201 prevê procedimentos para a tramitação
dos expedientes de solicitação e emissão do Certificado de Responsabilidade Civil, atestando que o navio possui
seguro ou outra garantia financeira válida, de acordo com
as disposições da Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição
por Óleo, de 1969, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
74, de 1976, e promulgada pelo Decreto nº 79.437 de
1977. Qual alternativa abaixo se aplica a presente regra.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com Anexo 1-J da NORMAM-101, assinale a opção correta, quanto ao que estabelecem as regras da
Convenção STCW-1978, como emendada, empregadas
na certificação.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
Em consonância com a lei n° 7.542, de 26 de setembro de
1986, as coisas ou bens afundados, submersos,
encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional,
em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos
marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou
fortuna do mar, quando identificados pela Autoridade
Naval como de procedência estrangeira e não
incorporados ao domínio da União por força da própria lei, serão encaminhados ao seguinte órgão:
As instalações portuárias devem atender a medidas
requeridas pelos níveis de proteção estabelecidos. Em
relação aos níveis de proteção, é correto dizer que: