Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma unidade básica de saúde em uma comunidade ribeirinha, a equipe de saúde da família identifica a necessidade de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate às Endemias (ACE) são figuras centrais na execução dessas atividades, conforme previsto em legislação específica.

(a)

A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, dispõe sobre a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições, formação e condições de trabalho, incluindo o reconhecimento de suas profissões.

(b)

As Leis Federais nº 11.350/2006, 13.595/2018 e 13.708/2018 tratam exclusivamente da gestão administrativa dos recursos humanos no SUS, sem definir as atribuições específicas dos ACS e ACE.

(c)

A Lei nº 13.708/2018 revogou integralmente a Lei nº 11.350/2006, extinguindo a figura do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

(d)

A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é regulamentada por normas infralegais estaduais, não havendo legislação federal específica que defina suas funções.

(e)

A Lei nº 11.350/2006, em sua redação original, previa a possibilidade de os ACS e ACE serem contratados por meio de cooperativas, o que foi mantido pelas leis posteriores.

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