Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de uma cidade mineira foi nomeado para conduzir um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentos que, em análise preliminar, pareciam conter informações falsas. O servidor, que também atua em outras comissões administrativas no mesmo órgão, foi encarregado de verificar a autenticidade dos documentos e, posteriormente, julgar os recursos administrativos apresentados pelos demais licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a atuação dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios. Assinale a alternativa que indica uma vedação expressa na referida lei quanto à atuação desse servidor.

(a)

O servidor pode atuar em todas as fases do procedimento licitatório, inclusive na verificação da habilitação e no julgamento dos recursos, pois a centralização garante a celeridade.

(b)

É vedado ao servidor, que já atua em comissões administrativas, participar da fase de habilitação, devendo ser substituído por outro agente público para evitar conflito de interesses.

(c)

O servidor pode atuar na verificação da habilitação e no julgamento dos recursos, desde que não possua parentesco de até terceiro grau com os representantes legais das empresas licitantes.

(d)

É vedada a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, o que se aplica ao caso.

(e)

O servidor pode atuar em ambas as funções, pois a experiência em diferentes áreas do direito administrativo é um requisito para a boa condução do processo licitatório.

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