Questões de Concurso

Qual é o conjunto mínimo de documentos que o condutor deve portar, obrigatoriamente, durante a condução de um veículo automotor?

Complete a lacuna do texto:

No processo de fiscalização de trânsito, a regularidade do veículo está vinculada ao cumprimento de exigências administrativas periódicas, incluindo o licenciamento anual.

Nesse contexto, o documento que comprova a regularidade do veículo para circulação é o __________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

Em determinado município, um cidadão é autuado pela Guarda Municipal por conduzir veículo com ilegibilidade dos caracteres de uma de suas placas de identificação e por apresentar licenciamento em atraso. Inconformado, ele ingressa com recurso administrativo alegando nulidade absoluta dos autos de infração, fundamentando-se no argumento de que a Constituição Federal de 1988 incumbe às Guardas Municipais apenas da proteção de bens, serviços e instalações do município, e que o controle da documentação e do estado de conservação dos veículos seria de competência exclusiva do Estado (Polícia Militar/Detran). Sobre a competência das Guardas Municipais e, ainda, frente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à interpretação constitucional prevalente sobre a matéria, assinale a afirmativa correta. 

Para que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) seja emitido pelo Detran-PE, o proprietário deve quitar um conjunto de obrigações financeiras previstas no processo de licenciamento anual. O não cumprimento dessas exigências impede a regularização do veículo e sujeita o condutor a penalidades previstas na legislação de trânsito. Sobre os pagamentos obrigatórios para a emissão do CRLV e os impactos da circulação sem o documento em dia, assinale a alternativa correta: 

A documentação do condutor e do veículo compreende documentos essenciais à circulação regular pelas vias públicas, como a habilitação do condutor, o certificado de registro e o licenciamento anual do veículo. Considerando esses documentos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Carteira Nacional de Habilitação apresenta categoria compatível com o veículo conduzido, além de validade em vigor e dados pessoais atualizados do condutor titular.
II.O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é documento de porte obrigatório que comprova o licenciamento anual do veículo, conforme a regularidade exigida para circulação.
III.A cópia autenticada da habilitação do condutor substitui o documento original durante a fiscalização, desde que a cópia tenha menos de trinta dias de emissão.

Está correto o que se afirma em: