Questões de Concurso

As audiências públicas constituem uma etapa formal de participação social prevista no rito de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Quanto à natureza jurídica e aos efeitos processuais da audiência pública no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, estabelece-se que esse instrumento 

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.

Quais estão corretos?

A respeito do licenciamento ambiental em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

( ) As atividades e os empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, poderão ter seus procedimentos de licenciamento ambiental agilizados e simplificados com base em critérios estabelecidos, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade técnica pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

As afirmativas são, respectivamente, 

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.