Questões de Concurso

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham atividades de interesse público e estão submetidas a um regime jurídico específico, que busca conciliar a atuação empresarial do Estado com os princípios da Administração Pública. Segundo a Lei Federal n° 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa pública,

A criação de subsidiárias por sociedades de economia mista decorre do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, escusando previsão ou autorização legislativa.

Ao consultar a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, João concluiu que as referidas estatais podem ter, como função social, a realização do interesse coletivo.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.

Está correto o que se afirma em

A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao