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  4. Assunto - Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece que a publicidade é um princípio absoluto, não admitindo qualquer exceção, mesmo em casos que envolvam a segurança nacional ou a intimidade das partes.
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