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Concurso:
Câmara de Cerro Grande - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Essa modalidade de licitação é conhecida como:
Essa modalidade de licitação é conhecida como:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.
