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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente." A assertiva em pauta traduz o conceito de:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
As limitações administrativas:
