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Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
As limitações administrativas
