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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:


Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Operações financeiras realizadas pela população de baixa renda. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Remédios e medicamentos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as assertivas e responda:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.

Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar impostos sobre: