Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Analista Tributário da Receita Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Analista Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC523147

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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel, utilizado para suas atividades essenciais, for uma:

(a)

Entidade religiosa.

(b)

Entidade de assistência social.

(c)

Entidade associativa.

(d)

Entidade não governamental.

(e)

Entidade da Sociedade Civil de Interesse Público.

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Analista Tributário da Receita Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Analista Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC523137

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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas competências tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação Constitucional em matéria tributária:

(a)

Cobrar impostos sobre serviços prestados por instituição de ensino com fins lucrativos e vinculados a suas atividades essenciais.

(b)

Cobrar impostos sobre serviços prestados por cooperativas de trabalhadores e vinculados a suas atividades essenciais.

(c)

Cobrar impostos sobre serviços prestados por instituição de saúde e vinculados a suas atividades essenciais.

(d)

Cobrar impostos sobre serviços prestados por sindicatos dos trabalhadores e vinculados a suas atividades essenciais.

(e)

Cobrar impostos sobre serviços prestados por pessoas físicas e vinculados a suas atividades essenciais.

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC517653

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Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

(a)

imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

(b)

imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

(c)

isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

(d)

remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

(e)

anistia, deixando de exercer sua competência tributária.

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC517442

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Determinada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial, que consiste na capacitação de pessoas com deficiência e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa

(a)

é imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas na área utilizada para realização dos cultos, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(b)

não é imune ao IPTU, pois houve desvirtuamento da utilização de seu espaço e deve pagar Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(c)

é imune ao IPTU em toda a área ocupada, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(d)

é imune tanto ao IPTU em toda a área ocupada como ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(e)

é imune ao IPTU apenas na área utilizada para realização dos cultos, e também ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC513452

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Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.

(c)

A CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

(d)

A imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.