O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.

A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca.

Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art.154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art.150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que