2. Questões de Concurso

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Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário,10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.
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Em relação à imunidade e isenção tributária, dentro de todos os pré-requisitos para sua concessão podemos dizer que temos como principais casos para enquadramento:

I. Templo de qualquer culto.
II. Entidade Sindical de Trabalhadores.
III. Partido Político.
IV. Instituição de assistência Social – Proteção a família.
A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando competência tributária aos entes federados, está a estabelecer as chamadas:
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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