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Concurso:
SEFAZ-RN
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção
correta.
Concurso:
Prefeitura de Serraria - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais
ou legais. Com base exclusivamente no Artigo 176 da
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens
e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmativas:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Conceitos doutrinários denominados de “taxas rosa” ou “pink tax”, que consideram uma carga tributária
maior sobre produtos consumidos por mulheres e que são indispensáveis para saúde básica feminina, foram
tratados pela Lei Complementar nº 214/2025, com norma expressa sobre o fornecimento de produtos de
cuidados básicos à saúde menstrual com