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Concurso:
Prefeitura de Guararapes - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Com base na Lei 5.172 e as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, julgue os itens:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 9°,10,11.
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21,26 e 65;
II. cobrar imposto sobre o patrimônio, exceto renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre templos de culto, exceto de matriz africana e judaica;
V. à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional em favor de determinado Estado ou Município.
VI. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 9°,10,11.
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21,26 e 65;
II. cobrar imposto sobre o patrimônio, exceto renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre templos de culto, exceto de matriz africana e judaica;
V. à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional em favor de determinado Estado ou Município.
VI. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
