2. Questões de Concurso

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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que:
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Segundo o STF, a imunidade tributária recíproca não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
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