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A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.


II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.


III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.


IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:



I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.


II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.


III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.


IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.



Assinale a alternativa correta: 

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.


II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.


III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.


IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 



I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.


II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.


III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de futura comercialização. No que tange à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa correta.