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Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Concurso:
Prefeitura de São Domingos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Tributário
As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, aprecie as seguintes assertivas:
I - A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art.156 da Constituição Federal alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, desde que destinados à formação de reserva de capital.
II - Não incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III – O ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital compete ao Município em que sediada a pessoa jurídica.
IV - o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
I - A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art.156 da Constituição Federal alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, desde que destinados à formação de reserva de capital.
II - Não incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III – O ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital compete ao Município em que sediada a pessoa jurídica.
IV - o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.