Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC517653

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Alternativa B

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Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

(a)

imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

(b)

imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

(c)

isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

(d)

remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

(e)

anistia, deixando de exercer sua competência tributária.

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC517442

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Determinada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial, que consiste na capacitação de pessoas com deficiência e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa

(a)

é imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas na área utilizada para realização dos cultos, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(b)

não é imune ao IPTU, pois houve desvirtuamento da utilização de seu espaço e deve pagar Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(c)

é imune ao IPTU em toda a área ocupada, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(d)

é imune tanto ao IPTU em toda a área ocupada como ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

(e)

é imune ao IPTU apenas na área utilizada para realização dos cultos, e também ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC513452

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Alternativa B

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Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.

(c)

A CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

(d)

A imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

FC512515

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Alternativa D

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Considerando os termos do art.150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

(b)

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

(c)

A lei determinará medidas para que os empresários sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

(d)

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

(e)

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.155, § 2.º, XII, g.

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC512022

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Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.

(a)

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

(b)

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

(c)

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

(d)

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

(e)

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.