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O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:

O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e para a promoção do bem-estar social. Considerando-se as especificidades das tributações brasileiras, é correto afirmar que

Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios veem-se impedidos de exercer suas competências tributárias, por força de limitações impostas pelo próprio texto constitucional” (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6. ed. Indaiatuba: Foco,2021, p.755). Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.
Considerando as disposições constitucionais constantes no art.150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
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