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492 Questões de concurso encontradas

492 resultados
Página 31 de 99

Questões por página:

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

(a)

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

(b)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

(c)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

(d)

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

(e)

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

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A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

(a)

Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

(b)

Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

(c)

Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

(d)

Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

(e)

Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

(a)

O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.

(b)

Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.

(c)

São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.

(d)

Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

(e)

Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

(a)

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art.146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

(b)

A “situação equivalente” mencionada no art.150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

(c)

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

(d)

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

(e)

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

(a)

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

(b)

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(c)

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

(d)

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

(e)

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

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