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  4. Assunto - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?
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Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:



I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.


II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.


III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.


IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.


V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.



Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo
A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:
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Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
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