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Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN,2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003
Respeita o princípio da isonomia
