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Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o poder de tributar e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
O princípio da essencialidade do ICMS
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.