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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e com
o Codigo Tributário Nacional, o Município editou uma lei
criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem
demonstrar o impacto orçamentário e sem
compatibilização com as peças orçamentárias vigentes.
Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios,
limitações ao poder de tributar e repartição de
competências entre os entes federativos para instituição
de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar e as
normas gerais do crédito tributário orientam a atividade
fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No julgamento de ação proposta por contribuinte contra
exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se
a observância das limitações constitucionais ao poder de
tributar, especialmente quanto à legalidade,
irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao
confisco.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”
Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:
