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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
É correto afirmar que:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
É correto afirmar que:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art.150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto ao aspecto da não cumulatividade, característico do IPI e do ICMS, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
