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573 Questões de concurso encontradas

573 resultados
Página 43 de 115

Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo.

(b)

Pode um decreto antecipar o dia de recolhimento do tributo, sem ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária.

(c)

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, estando, portanto, submetida ao princípio da anterioridade tributária.

(d)

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente

(e)

O prazo nonagesimal previsto no art.150, III, c, da CF somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção.

(b)

Mesmo que a lei defina corretamente os elementos da obrigação tributária, não poderá deixar para o regulamento a complementação dos conceitos abertos, tais como, por exemplo, „atividade preponderante‟ e „grau de risco leve, médio e grave‟, pois implicaria ofensa tanto ao princípio da legalidade genérica, quanto ao da legalidade tributária, CF, art.150, I.

(c)

Constatada a ofensa ao tratamento isonômico em lei que concedeu tratamento tributário diferenciado a determinadas categorias, pode-se obter, em controle concentrado de constitucionalidade, a extensão do benefício fiscal às categorias excluídas pelo legislador.

(d)

Há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, confere tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

(e)

Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a lei viola os princípios da igualdade e da isonomia.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A multa, por ser acessória ao tributo, não está limitada pela vedação ao confisco, podendo ser fixada em qualquer valor, ainda que utilizando o valor do tributo como parâmetro.

(b)

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido se mostra abusiva.

(c)

A multa necessariamente deverá ter base de cálculo própria, proibida sua vinculação ao valor do tributo.

(d)

A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.

(e)

A multa moratória deverá ser fixada com base no custo financeiro do inadimplemento, neste incluídas as despesas administrativas do Estado para a cobrança judicial.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Em se tratando de progressividade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

(b)

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

(c)

É constitucional a lei municipal que tenha previsto alíquotas diversas para imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.

(d)

A progressividade no IPTU pode cumprir funções distintas, tanto para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, quanto para observar o princípio da isonomia.

(e)

Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

(a)

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

(b)

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

(c)

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

(d)

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

(e)

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

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