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Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003
Respeita o princípio da isonomia
O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a
