Questões de Concurso

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que: 

O Estado depende de receitas derivadas para a obtenção de recursos e, para isso, utiliza o patrimônio do particular através do poder de império. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação

I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinada pessoa jurídica de direito público interno publicou, em 1º de julho de 2024, três leis de natureza tributária, com as seguintes características:

1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.

Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que 

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.